Termos de uso

Estes termos regem o uso da plataforma Seguro Convenção, disponível em seguroconvencao.com.br, de propriedade de YBYW Insurtech e operada por Valorizar Mais Saúde e Benefícios Ltda, Florianópolis/SC (“plataforma” ou “nós”).

“Usuário” é a pessoa que cria uma conta de acesso. “Organização” é a empresa, corretora ou sindicato em nome de quem o usuário atua. Ao criar a conta, o usuário declara ter poderes para vincular a organização a estes termos. Quem aceita uma proposta pelo link recebido por e-mail também concorda com estes termos ao registrar o aceite.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

A plataforma oferece:

• a localização das convenções coletivas candidatas pelo CNPJ e município da empresa;
• a exibição da cláusula de seguro na íntegra;
• a cotação de seguro de vida em grupo dimensionada pela cláusula, com memória de cálculo;
• um parecer indicativo de conformidade entre o plano e as exigências da convenção;
• a proposta em PDF, congelada por hash, com aceite eletrônico pelo link;
• o registro da remessa dos dados dos segurados à seguradora, após o aceite.

A plataforma não é seguradora nem substitui a corretora. Não assume risco, não emite apólice e não paga indenização. A intermediação é feita por VALORIZAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 06.123.745/0001-24), corretora registrada na SUSEP, ou pela corretora parceira vinculada à empresa. A contratação só se completa com a aceitação da proposta pela seguradora e a emissão da apólice, nas condições dela.

A plataforma não presta consultoria jurídica. Ver a seção 7.

• A conta é pessoal e identificada pelo e-mail de trabalho. O usuário responde pelos atos praticados com ela.
• A senha deve ser guardada em sigilo. A autenticação em dois fatores (MFA) é recomendada a todos e é obrigatória para quem administra a plataforma.
• Cada organização tem papéis (dono, administrador, operador). Quem convida um membro responde pelo acesso concedido; quem deixa a organização perde o acesso aos dados dela.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada de imediato pelos canais da página Quem somos.

• Empresa: vê as próprias convenções, cotações, propostas e grupos segurados, e as corretoras a ela vinculadas.
• Corretora: mantém uma carteira de empresas. Só acessa dados de uma empresa enquanto houver vínculo ativo, e pode cadastrar e editar a empresa que trouxe até ela ter usuário próprio.
• Sindicato: acompanha a adesão da categoria em números agregados, sem acesso a dado de empresa ou de pessoa.
• O isolamento entre organizações é aplicado no banco de dados, por regras de acesso por linha. Tentar contorná-lo é violação destes termos.

Para cotar, a organização informa dos empregados apenas data de nascimento, sexo, salário, cargo e atividade. Nome completo e CPF só entram na emissão da apólice, depois do aceite, porque a seguradora os exige para identificar os segurados.

Ao inserir dados de empregados, a organização declara que os obteve licitamente e que tem base legal para tratá-los para a contratação do seguro exigido pela convenção. Em relação a esses dados, a organização é a controladora e a plataforma atua como operadora, nos termos da Política de privacidade.

• A cotação tem prazo de validade indicado na tela e no PDF. Preço, tributos e comissões são os vigentes na data do cálculo; a memória de cálculo mostra cada parcela.
• A proposta é um PDF congelado por hash: qualquer alteração produz outro documento. A plataforma guarda o arquivo e o hash.
• O aceite pelo link enviado ao representante da empresa vale como manifestação de vontade da empresa e registra data e hora, endereço IP e navegador. O link é pessoal e não deve ser repassado.
• O aceite não é a contratação. A seguradora pode recusar a proposta ou condicioná-la; nesse caso, a plataforma e a corretora informam a empresa.

A classificação de obrigatoriedade das cláusulas e o parecer de conformidade são indicativos. Resultam de leitura, extração e revisão do texto da convenção, e acompanham sempre o texto integral da cláusula. Convenções mudam, têm vigência limitada e admitem interpretações; a plataforma não garante que a convenção apresentada seja a única aplicável à empresa.

A conferência jurídica final é do contratante, que deve validar a convenção aplicável, o enquadramento sindical e o cumprimento das exigências com o próprio assessor.

A plataforma não cobra assinatura nem taxa da empresa que cota. A remuneração da plataforma e da corretora está embutida no prêmio, como comissão de corretagem paga pela seguradora, e aparece na composição do prêmio. Quando a convenção prevê custeio contributário, a parcela descontada do empregado é calculada e mostrada na cotação; o desconto em folha e seus limites legais são de responsabilidade do empregador.

É vedado ao usuário:

• inserir dados de pessoas ou de organizações sem autorização para tanto;
• tentar acessar dados de outra organização ou contornar as regras de acesso;
• usar a plataforma para fins ilícitos, para spam ou para engenharia reversa do motor de cálculo;
• reproduzir o catálogo de convenções ou as tabelas de taxas fora do uso previsto na plataforma;
• compartilhar credenciais ou o link de aceite de uma proposta com quem não seja o destinatário.

A violação pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais.

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, com cópias de segurança diárias e monitoramento, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções e incidentes podem interromper o serviço; quando previsíveis, são avisados.

O software, a marca Seguro Convenção, os textos, o motor de cálculo e a curadoria das exigências pertencem à YBYW Insurtech, proprietária da plataforma, e são explorados pela operadora. As convenções coletivas são documentos públicos; o que a plataforma agrega é a organização, a extração e a revisão.

Na medida permitida pela lei, a plataforma não responde:

• por decisões tomadas com base no parecer indicativo sem a conferência jurídica do contratante;
• por dados incorretos ou desatualizados informados pela organização (vidas, salários, CNPJ, endereço);
• pela recusa, atraso ou condições impostas pela seguradora na aceitação da proposta;
• por indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende;
• por lucros cessantes ou danos indiretos.

Quando a lei do consumidor se aplicar, prevalecem as garantias que ela assegura.

O usuário pode deixar uma organização ou pedir o encerramento da conta a qualquer tempo. Cotações não convertidas e os dados de segurados a elas ligados são expurgados pelo prazo de retenção da Política de privacidade. Propostas aceitas formam dossiê contratual e ficam guardadas pelo prazo exigido pela legislação de seguros e pela prescrição aplicável, com a trilha de auditoria correspondente.

Estes termos podem mudar. A versão vigente traz a data no topo desta página e mudanças relevantes são comunicadas na plataforma. O uso continuado após a mudança significa concordância.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.